Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204938690De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirma...1457941204938690Ano: 2025Banca: UNESCOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisDe acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:ANão será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.BNunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.CNão precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.DSerá obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.ESempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938661Legislação EstadualO Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de ca...Questão 457941204938667Legislação EstadualO Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e ...Questão 457941204947616Legislação EstadualSobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguinte...Questão 457941204947618Legislação EstadualSobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições: I.A pessoa será considerada automaticamente reabi...Questão 457941204950797Legislação EstadualNo que se refere aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, previstos na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, assinale a alternativa ...Questão 457941204950820Legislação EstadualConforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, ...Questão 457941204950827Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a formulação da Política Estadual De Saúde, é competência do(a):Questão 457941204950837Legislação EstadualDentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão d...Questão 457941204950845Legislação EstadualEm relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204952116Legislação EstadualA Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício...