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Em relação às ações constituem infrações e penalidades prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA:
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de C...
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integr...
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O lodo gerado em estações de tratamento de esgoto (biossólido) possui potencial para uso agrícola, desde que submetido a processos de estabilização e ...
A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em maté...
A gestão adequada de resíduos sólidos é tema central da Química Ambiental e das políticas públicas ambientais no Brasil. A Lei Federal nº 12.305/2010 ...
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, organiza essas áreas em 12 categorias, di...
De acordo com a Lei n° 6.938/1981 disposto no Art. 2º, são princípios básicos da Política Nacional do Meio Ambiente: I.Ação governamental na manutençã...
Disposto no Art. 3 no inciso II da Lei nº 12.651/2012 (Código florestal brasileiro), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a funç...
De acordo com a resolução CONAMA que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, são considerada...