Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204954796Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercíci...1457941204954796Ano: 2021Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de LagunaAinda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:AA posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.BApós a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.CNo exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.DNa avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.EA aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938828Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas...Questão 457941204940404Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção...Questão 457941204940408Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fum...Questão 457941204941326Legislação Municipal (Santa Catarina)Morro da Fumaça tornou-se distrito através do decreto nº 106 de 23/04/1931, instituído pelo Interventor Federal do governo revolucionário de Getúlio V...Questão 457941204941333Legislação Municipal (Santa Catarina)A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites...Questão 457941204946259Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 0023/2023, que dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica Municipal é permitido ao servidor público:Questão 457941204947238Legislação Municipal (Santa Catarina)No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por ...Questão 457941204950835Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infraçõ...Questão 457941204952391Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei nº 4.454, de 03 de dezembro de 2019, dispõe sobre o plano de carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Içara/ES, assinale a altern...Questão 457941204954395Legislação Municipal (Santa Catarina)Sob a denominação de segurado, com inscrição obrigatória no CRICIÚMAPREV, entendem-se: