De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que ser...

A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas...

A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, in...

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, respo...

Conforme art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 0023/2023, que dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica Municipal é permitido ao servidor público:

A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o...

Nos termos da Lei Complementar nº 3, de 07/06/2018, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 4.583/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, assinale a alternativa CORRETA :

Lei Complementar nº 2/2022, cria a Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA do Município de Campos Novos.Nesse sentido, assinale a alternativa que c...

A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ...