Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204954860De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabi...1457941204954860Ano: 2021Banca: UNESCOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de CriciúmaDe acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:AA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma.BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938810Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e ...Questão 457941204940404Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção...Questão 457941204940560Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina regras específicas sobre a investidura, posse, exercício, impedimentos, licenças e incompati...Questão 457941204943471Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres e normas de conduta para os servidores, visando garantir a legalidade, mora...Questão 457941204946804Legislação Municipal (Santa Catarina)A responsabilidade sanitária de indivíduos e empresas é indispensável para a proteção da saúde coletiva. Diante da construção de um prédio comercial, ...Questão 457941204952392Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952394Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204953912Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, transformação ou ...Questão 457941204954393Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ...Questão 457941204954855Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta sobre os bens do Município de Criciúma/SC: