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Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. Nesse sentido, assinale a...
Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio mínimo de atuação das guardas municipais, segundo dispõe o artigo 3º da Lei 13.022:
Nos termos do artigo 6º, parágrafo único da lei 13.022, assinale a alternativa CORRETA: A quem a guarda municipal é subordinada?
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:
De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia....
Complete a lacuna do texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA: “A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, e...
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado ...