Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204959547Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto ...1457941204959547Ano: 2021Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:AO servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo, assim como é arguida a suspeição do servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.CÉ dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando o órgão expressamente a exigir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204958339Direito AdministrativoGilmar, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foi detectada, pela administração, a acumulação i...Questão 457941204958706Direito AdministrativoJoana é servidora pública do Poder Executivo Federal. A coordenadora de curso da pós-graduação, chefia imediata de Joana, solicitou que ela realizasse...Questão 457941204958749Direito AdministrativoSegundo a Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:Questão 457941204958754Direito AdministrativoQual modalidade foi extinta pela nova Lei de licitações?Questão 457941204958787Direito AdministrativoÉ sabido que a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e para a modalidade de lic...Questão 457941204958940Direito AdministrativoFoi publicado edital de licitação por determinada Universidade Pública, com o objeto de aquisição de computadores para o novo prédio do setor de infor...Questão 457941204959482Direito AdministrativoMaria Amália ausentou-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, descumprindo um dever constante na Lei nº 8.112/90....Questão 457941204959509Direito AdministrativoJoão Roberto, servidor do Setor de Compras, participou de uma capacitação sobre a modalidade de licitação pregão, conforme preconiza o Decreto nº 3.55...Questão 457941204959633Direito AdministrativoA Universidade Federal de Alfenas pretende realizar procedimento licitatório para contratação de serviços de engenharia, com valor estimado em R$ 2.00...Questão 457941204959637Direito AdministrativoJosé, servidor da Universidade Federal de Alfenas, irá contrair matrimônio em breve. Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, o período que José poderá...