O SUS foi criado pela Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1988, e regulamentado pela Constituição Federal Brasileira em 1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo a saúde um direito do Estado de prover as condições indispensáveis e dever fundamental de todo ser humano fazer uso dessas condições.