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Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
Assinale a alternativa correta.
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
No campo tributário, a hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada é uma limitação constitucional ao poder de tributar. A is...
Segundo o art. 55 da Lei complementar nº 26/2005, o valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou...
O sistema constitucional tributário brasileiro define, como competências tributárias, as seguintes características:
Em relação ao IPTU, verifique os enunciados abaixo e marque a alternativa correta.I. É um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador ...
Com relação a legislação tributaria , qual e o objetivo fiscal do tributo?
Com relação aos enunciados descritos abaixo a respeito da contribuição de melhoria, marque a assertiva correta.I. As contribuições de melhoria e um tr...