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Segundo o art. 97 da Lei complementar nº 26/2005, o sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da
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Considerando o Estatuto que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRE...
A Constituição do Estado do Paraná (e suas atualizações) afirma, no seu Art. 141. “A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e d...