O Novo RIISPOA, Decreto nº 9.013 de 29 de março...

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Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal

O Novo RIISPOA, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em relação à embalagem dos produtos de origem animal, estabelece que eles devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Em relação às demais considerações sobre as embalagens – exceto uma das afirmativas a seguir – o Regulamento também estabelece que:

O material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto com os produtos deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.

Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento específico.

É permitida a utilização de embalagem diferente dos padrões tradicionais para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador.

É proibida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do SIF.

É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

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