“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justif...

De acordo com o Capítulo II (Dos Atos de Improbidade Administrativa) da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual “dispõe sobre as sanções ...

Para alcançar o bem público, o Estado exerce determinadas atividades, tais como a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-esta...

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no ex...

Os cargos transitórios serão automaticamente extintos no ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes nas situações lista...

Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presenci...

No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras, entendeu que, para realizar uma adequação técnica, não prevista no contrato,...

As alternativas abaixo referem-se a classificação do processo administrativo, com apenas uma exceção. Entre as alternativas abaixo, assinale a única e...

Ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, perfeito e eficaz, por razões de oportunidade e conveniência. Tal instituto refer...

Modalidade instituída pela Lei n 10.520, de 2002, usada em qualquer esfera de governo, e é aplicável a bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cuj...

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas atualizações, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão con...