Leia os fragmentos de texto a seguir e responda:
Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, com relação à homologação das informações e ao capítulo II do formato, da periodicidade e dos procedimentos:
Art. 12 - As informações previstas nos incisos I e II do Art. 3º serão validadas: Art. 3º No exercício de 2018, serão inseridas no SICONFI, obrigatoriamente, as seguintes informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais: I – Declaração das Contas Anuais - DCA, para fins de cumprimento do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, contendo a relação da estrutura das administrações direta e Indireta, cujos dados foram consolidados na declaração; II – Demonstrativos Fiscais definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, quais sejam: a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a que se referem os Arts. 52 e 53; b) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a que se refere o Art. 54. Automaticamente pelo sistema e podem ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelos respectivos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da lei complementar nº 101 de 2000, inclusive das defensorias públicas, ou homologadas tácita e automaticamente após a data limite de recebimento, desde que assinadas de duas maneiras: obrigatórias e opcional pelas referidas autoridades. Quais são essas autoridades?
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Leia os fragmentos de texto a seguir e responda:

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, com relação à homologação das informações e ao capítulo II do formato, da periodicidade e dos procedimentos:

Art. 12 - As informações previstas nos incisos I e II do Art. 3º serão validadas: Art. 3º No exercício de 2018, serão inseridas no SICONFI, obrigatoriamente, as seguintes informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais: I – Declaração das Contas Anuais - DCA, para fins de cumprimento do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, contendo a relação da estrutura das administrações direta e Indireta, cujos dados foram consolidados na declaração; II – Demonstrativos Fiscais definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, quais sejam: a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a que se referem os Arts. 52 e 53; b) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a que se refere o Art. 54. Automaticamente pelo sistema e podem ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelos respectivos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da lei complementar nº 101 de 2000, inclusive das defensorias públicas, ou homologadas tácita e automaticamente após a data limite de recebimento, desde que assinadas de duas maneiras: obrigatórias e opcional pelas referidas autoridades. Quais são essas autoridades?

Assinale a alternativa CORRETA:

UNIOESTE · Accepted Answer

I – Declaração de Contas Anuais – DCA: a) de maneira obrigatória, pelo Chefe do Poder Executivo ou seu delegatário; b) de maneira obrigatória, pelo profissional de contabilidade responsável; c) de maneira opcional, pelas autoridades detentoras dos seguintes perfis de usuário no sistema: Vice presidente, Vice-governador ou Vice-prefeito, Responsável pelo Controle Interno, Responsável pela Administração Financeira.

UNIOESTE · Answer

I – Declaração de Contas Anuais – DCA: a) de maneira opcional, pelo chefe do poder executivo ou seu delegatário; b) de maneira obrigatória, pelo profissional de contabilidade responsável; c) de maneira opcional, pelas autoridades detentoras dos seguintes perfis de usuário no sistema: vice presidente, vice-governador ou vice-prefeito, responsável pelo controle interno, responsável pela administração financeira.

UNIOESTE · Answer

I – Declaração de Contas Anuais – DCA: a) de maneira obrigatória, pelo chefe do poder executivo ou seu delegatário; b) de maneira opcional, pelo profissional de contabilidade responsável; c) de maneira opcional, pelas autoridades detentoras dos seguintes perfis de usuário no sistema: vice presidente, vice-governador ou vice-prefeito, responsável pelo controle interno, responsável pela administração financeira.

UNIOESTE · Answer

a) de maneira obrigatória, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20; da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive das defensorias públicas, ou seus delegatários; b) de maneira opcional, pelo profissional de contabilidade responsável; c) de maneira opcional, pelas autoridades detentoras dos seguintes perfis de usuário no sistema: Vice presidente, Vice-governador, Vice-prefeito ou perfil equivalente de outros Poderes e órgãos, Responsável pelo Controle Interno, Responsável pela Administração Financeira e Diretor Geral ou equivalente.

UNIOESTE · Answer

I – Declaração de Contas Anuais – DCA: a) de maneira opcional, pelo Chefe do Poder Executivo ou seu delegatário; b) de maneira opcional, pelo profissional de contabilidade responsável; c) de maneira opcional, pelas autoridades detentoras dos seguintes perfis de usuário no sistema: Vice presidente, Vice-governador ou Vice-prefeito, Responsável pelo Controle Interno, Responsável pela Administração Financeira.

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