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Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabiliz...

Os instrumentos convocatórios de uma licitação compõem o processo visando a garantia de transparência necessária. Assinale a alternativa correspondent...

Os procedimentos licitatórios são aspectos definidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que visam assegurar a transparência e a competitiv...