Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204982298Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Gove...1457941204982298Ano: 2015Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.135/2007 - Cadastro Único para Programas SociaisEm relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que:Ase adota a definição de família como “a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio”.BCadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.Co Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.Dfamílias com renda superior a três salários mínimos não poderão ser incluídas no CadÚnico e a inclusão de famílias deve estar vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.Eo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204981332Legislação FederalAnalise as seguintes afirmativas sobre a “Lei de Cotas” (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012):I. Para o ingresso nos cursos de graduação, 50% das v...Questão 457941204981589Legislação FederalSegundo a Lei 9.610/98, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangív...Questão 457941204981634Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, é correto afirmar que:Questão 457941204981864Legislação FederalA respeito das considerações presentes na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941204981941Legislação FederalEm relação a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico d...Questão 457941204981943Legislação FederalDe acordo com o decreto nº 6135 de 26 de junho de 2007, é correto afirmar que:Questão 457941204982037Legislação FederalEm consonância com o Decreto 5296/2004, o tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência audit...Questão 457941204982266Legislação FederalCom base nos conceitos apresentados pela Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos d...Questão 457941204982290Legislação FederalEm 2005, houve a transformação do CEFET-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, sendo que esta vai progressivamente se ampliando e s...Questão 457941204982301Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, NÃO É um princípio do ensino: