Com relação aos princípios do Direito Civil e do Direito Penal aplicáveis ao ambiente profissional, assinale a alternati...

Atualmente, prevalece o entendimento de que o princípio da intervenção mínima na esfera penal está em desuso, devendo a intervenção penal ser o primeiro recurso utilizado para combater as condutas contrárias ao direito.

O princípio da boa-fé é considerado um princípio normativo que se expressa por meio de cláusulas gerais, seu conteúdo é composto de um dever de lealdade, tendo um sentido negativo, de impedir comportamentos desleais, e de um positivo, de impor cooperação entre os contraentes.

Durante muitos anos, vigorou o princípio da responsabilidade pessoal no âmbito penal, no entanto, com o crescente aumento da criminalidade, passou-se a admitir abrandamentos a tal mandamento, admitindo-se a transferência da responsabilidade, por exemplo, quando o infrator falecer e deixar herança para os herdeiros.

A boa-fé objetiva deve ser aplicada nos processos de formação e interpretação dos mais diversos negócios jurídicos, mas não durante a sua execução, tendo em vista a prevalência do princípio da autonomia privada.

O princípio da função social do contrato não se aplica nos ambientes profissionais, pois vigoram e prevalecem os princípios da autonomia privada e da liberdade econômica, conforme expresso na Constituição Federal.