A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos município...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Nas licitações e contratações que envolvam recu...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado as...

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.

Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Os profissionais organizados sob a forma de cooper...

Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se c...

Conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, a licitação será inexigível

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...

A licitação será pública e todos os atos de seu procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, desde o início da licitação...