Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993458O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto d...1457941204993458Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 1º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002886Direito AdministrativoA extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.Questão 457941205027300Direito AdministrativoO poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um ...Questão 457941205036968Direito AdministrativoDas decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.Questão 457941205037350Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objeti...Questão 457941205047134Direito AdministrativoA culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.Questão 457941205059625Direito AdministrativoNo caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ...Questão 457941205062193Direito AdministrativoExatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa fundamentação pela autoridade que a decretar.Questão 457941205064333Direito AdministrativoA concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.Questão 457941205065570Direito AdministrativoInexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.Questão 457941205065637Direito AdministrativoAs instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.