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Os direitos fundamentais dirigem-se apenas às pessoas humanas, não se aplicando às pessoas jurídicas.
O cargo de presidente do CFQ é privativo de brasileiro nato.
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às proteções asseguradas a deputados e senadores em possível apuração por crime de responsabilidade.
A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como um direito fundamental de conteúdo simples, formado apenas pelo conjunto de direitos fundamenta...
O custeio da seguridade social é proveniente de diversas fontes. Assim, crises em determinados setores não comprometem exorbitantemente a arrecadação....
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70.A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à int...
O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigad...
O patrimônio cultural brasileiro é constituído de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referên...
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício ante...
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue os itens de 51 a 60.Para Konrad Hesse, o documento escrito com o nome de constituição, se...