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O cargo de presidente do CFQ é privativo de brasileiro nato.
O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas física...
O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê-la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a supr...
Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.
No Brasil, o alistamento eleitoral independe da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, sendo permitida a inscrição ex officio por parte da...
Nenhuma sanção será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo-lhe facultad...
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
É fundamento do Estado brasileiro o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Assim, haverá, nas relações entre capital e trabalho, o reconhecim...
O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o es...
Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.