Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Por ser a sede do Poder Nacional, Brasília tem autonomia política, razão pela qual está legalmente impedida de integrar uma rede de associação com out...

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada median...

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que d...

A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partid...

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandato...

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo ...

O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.

A Federação brasileira é composta pela União, pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios, sendo possível apenas aos municípios o ...

Devido à sua relevância e à sua estatura constitucional, a saúde, embora possa ser prestada por particulares, se submete à regulamentação, ao controle...