O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos pol...

A inviolabilidade dos direitos fundamentais é inerente à nacionalidade brasileira, não se estendendo aos estrangeiros.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.A Câmara ...

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absolut...

O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráte...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, ainda que para prestar socorro.

A expressão da atividade intelectual é livre, independentemente de censura ou licença.

A licença-maternidade, que abrange tanto a gestante quanto a adotante, ambas com idêntico prazo de duração e prorrogação, configura-se como um dos dir...

A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição. Se é certo que sua privacidade pod...