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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada, entre outras classificações, como eclética, formal, reduzida e dogmática.
A vertente teórica apelidada de neoconstitucionalismo atribui aos princípios uma função eminentemente subsidiária na aplicação do direito.
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode s...
Cabe ao Poder Público e ao terceiro setor, nos termos da lei, dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de s...
Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fisc...
Não existe previsão constitucional que estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Cabe ao presidente da República, por meio de decreto, extinguir funções ou cargos públicos, independentemente de estarem vagos ou não.