Não se admite a criação de sociedade de economia mista municipal, já que somente a União pode atuar, diretamente, no set...

O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do f...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica-se à prestação de serviços, exceto os técnico-profissionais especializados.

Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...