A Lei nº 12.527/2011 consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção no âmbito da Administração Públic...

A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior r...

As contratações públicas devem estar subordinadas às práticas contínuas de gestão de riscos, controle preventivo e controle social, organizando-se em ...

As fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de lei, as quais possuem a mesma natureza jurídica...

O custo total reajustado do serviço 5503041 – Compactação de aterros a 100% do Proctor intermediário equivale a R$ 158.922,34.

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 45.No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos ...

O princípio da sustentabilidade da licitação liga-se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilid...

As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando-se ao regime jurídico próprio das parcerias pú...

A coercibilidade é característica do poder de polícia.

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consec...