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No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem ...
A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...
O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em...
O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execuçã...