A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem com...

A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realiz...

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercid...

Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos venced...

Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.

Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posi...

Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo para licitações em ...

A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.

No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.

Aviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situaç...

O Plenário do CRQ-IV exercerá as funções de sua competência em sessões ordinárias, sendo vedada a convocação de sessões extraordinárias para deliberaç...