Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É vedada a utilização da modalidade diálogo c...

O termo de visita é o instrumento que deverá ser utilizado caso a fiscalização constate o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidade...

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da de...

À luz da Lei n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem ...

É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de seu início e inclui-se o dia de seu vencimento.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de conta...

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser in...

As delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses p...

Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público par...