O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode ana...

A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática d...

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Os cargos em comissão de assessoramento são de livre nomeação e exoneração para a autoridade competente e buscam auxiliar, entre outros, os detentores...

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a po...

A descentralização poderá ser realizada na forma de outorga. Nesse caso, haverá a transferência da titularidade e da execução do serviço público à pes...

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...