Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública se caracterizam por sere...

O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administra...

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.A ação ...

Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi ...

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades típicas do Estado, são entidades integrantes da Administração...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponi...

A respeito das autarquias, julgue os itens de 108 a 110.As agências reguladoras são um tipo de autarquia.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.A fase preparatória do pregão será iniciada com a ...

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a...

O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de ref...

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.