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A respeito das autarquias, julgue os itens de 108 a 110.
As agências reguladoras são um tipo de autarquia.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista q...
Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.Todo contrato deverá mencionar ...
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem ...
De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.É obrigatória a utilização da modalidade preg...
Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com di...
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimôni...
As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisqu...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...