A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta...

A realização de operações externas de natureza financeira realizada por qualquer município prescinde de autorização do Senado Federal.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.

Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do...

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênci...

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens de 88 a 95.Há uma subordinação dos planos e dos programas nacionais, regionais e setori...

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parcela de capital soc...

No processo de elaboração da proposta orçamentária, o indicador denominado de plano orçamentário será de utilização obrigatória para todas as ações co...