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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que aca...

Os restos a pagar não processados referem-se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto ...

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue os itens de 91 a 98, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.A Lei Orç...

Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seu...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

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Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à...

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a ...

Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho p...