Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Para a Lei nº 4.320/1964, o material permanente é aquele com duração superior a dois anos.

Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.

As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.I Leis de iniciativa do Pod...

O empenho da despesa é um ato administrativo emanado por autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que pode ser pendente ...

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos...

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a ...

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento. Os créditos adicionais destinados ...

O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá-...

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

Na administração pública as despesas, para serem efetivadas, devem cumprir um ritual – obedecer a certos pré-requisitos previstos em lei. Assim, as de...