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Para a Lei nº 4.320/1964, o material permanente é aquele com duração superior a dois anos.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos ...
O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagame...
O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o r...
Art. 1.º Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública pa...
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser in...
O empenho da despesa é um ato administrativo emanado por autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que pode ser pendente ...
Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece ...
A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional atende, entre outras finalidades, à realização de operações de crédito por antecipação de...
As operações de crédito por antecipação de receita se constituem em fonte de recursos que pode ser utilizada para a programação orçamentária do exercí...
Na administração pública as despesas, para serem efetivadas, devem cumprir um ritual – obedecer a certos pré-requisitos previstos em lei. Assim, as de...