Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205022604Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas ...1457941205022604Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalPara o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994774Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos ...Questão 457941204995224Direito FinanceiroOs restos a pagar não processados referem-se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto ...Questão 457941204997163Direito FinanceiroNo início do exercício financeiro de 2025, o CRA-SP iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária anual (LOA), instrumento que orienta a ex...Questão 457941205003516Direito FinanceiroPara a Lei nº 4.320/1964, o material permanente é aquele com duração superior a dois anos.Questão 457941205007126Direito FinanceiroA instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir c...Questão 457941205008240Direito FinanceiroO princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o r...Questão 457941205029247Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos...Questão 457941205061774Direito FinanceiroPor ser da competência dos órgãos de planejamento e orçamento, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual está fora das atribu...Questão 457941205069349Direito FinanceiroNo que se refere às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assinale a alternativa correta.Questão 457941205072411Direito FinanceiroA suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.