A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos...

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento...

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir c...

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA por meio de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado ben...

Art. 1.º Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública pa...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos...

O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.

As operações de crédito por antecipação de receita se constituem em fonte de recursos que pode ser utilizada para a programação orçamentária do exercí...

Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho p...