A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autoriz...

O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagame...

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual.

É desconsiderada aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrituração e consolidação das cont...

Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento...

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir c...

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

É vedada a realização de despesas sem prévia emissão de nota de empenho.

As operações de crédito por antecipação de receita se constituem em fonte de recursos que pode ser utilizada para a programação orçamentária do exercí...

Na administração pública as despesas, para serem efetivadas, devem cumprir um ritual – obedecer a certos pré-requisitos previstos em lei. Assim, as de...