Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205006243De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrit...1457941205006243Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.AA escrituração contábil das contas públicas deve ser realizada apenas com base no regime de caixa, visando refletir a movimentação financeira real da entidade.BA consolidação das contas públicas deve incluir exclusivamente os órgãos do Poder Executivo, não se aplicando aos demais Poderes ou entes da federação.CO reconhecimento da receita e da despesa públicas deve observar o regime de competência, com base em fatos geradores e obrigações assumidas.DA escrituração orçamentária e contábil pode ser realizada de forma separada entre os entes federativos, sem a necessidade de padronização de critérios.EA consolidação das contas públicas não precisa observar os padrões estabelecidos pelos órgãos de contabilidade pública, desde que seja aprovada pela administração local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994501Direito FinanceiroPrescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.Questão 457941205004119Direito FinanceiroSão créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, e eles classificam-se em suplemen...Questão 457941205007125Direito FinanceiroRecentemente, o governo federal aplicou a diminuição da alíquota do imposto de importação como uma medida para frear o aumento dos preços dos alimento...Questão 457941205013975Direito FinanceiroO principal indicador de apuração de limites fiscais impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que inclui, além de todas as receitas correntes, ...Questão 457941205014390Direito FinanceiroConforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhec...Questão 457941205015332Direito FinanceiroOs créditos adicionais marginais são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei orçamentária anual.Questão 457941205015351Direito FinanceiroO Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, cuja vigência coincide, necessariamente, com a duração do mandato do chefe do Pode...Questão 457941205018148Direito FinanceiroNo que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir.I ...Questão 457941205029631Direito FinanceiroA Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abert...Questão 457941205049106Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, prete...