É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse co...

É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.

O presidente da República poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando estiverem vagos.

A imunidade parlamentar material alcança as searas administrativa e disciplinar.

O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar fed...

Não é menos válida a Constituição outorgada como resultado do exercício de um Poder Constituinte usurpado.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convo...

O concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de ...

A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Devido à sua relevância e à sua estatura constitucional, a saúde, embora possa ser prestada por particulares, se submete à regulamentação, ao controle...