O CRF-PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.O processo administrativo deve observar prin...

Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos...

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configure...

No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina ...

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da h...

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da heranç...

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

É estável após três anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas o servidor estáv...