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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue os itens seguintes.
A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julgar e aplicar penalidades disciplinares aos profissionais inscritos em sua jurisdição.