Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996232O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao ex...1457941204996232Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003870Direito AdministrativoA responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não ...Questão 457941205020257Direito AdministrativoA respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa t...Questão 457941205021634Direito AdministrativoRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...Questão 457941205022405Direito AdministrativoQuanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue os itens de 81 a 85. O processo de contratação direta, que compreende os casos d...Questão 457941205031204Direito AdministrativoA readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.Questão 457941205035810Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiê...Questão 457941205039653Direito AdministrativoO novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma ...Questão 457941205050777Direito AdministrativoEnquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.Questão 457941205056144Direito AdministrativoÉ vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.Questão 457941205075574Direito AdministrativoA empresa contratada deverá ter um representante junto à contratante denominado de preposto. Uma vez aceito o preposto indicado, ele será a conexão en...