Acerca das noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.O estudo técnico preliminar (ETP) é um documento exclus...

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.O pr...

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

Um cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salá...

São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de esp...

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, c...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objeti...

Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o caráter competitivo do certame.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.