A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pel...

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei de Licitação e Contratos Administrativos e, também, deverá dispor a re...

O anteprojeto compreende uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, enquanto o estudo técnico preliminar evid...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.

A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo.

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...

Considerando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação clas...