A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e admi...

São necessárias, em todo contrato, as cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e o preço e as condições de pagamento, bem c...

Quanto à Lei n.o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e...

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.O pregão poderá ser realizado por meio de recursos...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de ma...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,...

Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Uma das características dos servidores públicos é a profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas escolas de governo para formação e aperfeiçoa...