O CRA-SP elaborou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 com o objeti...

As operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do mesmo en...

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

Com relação à classificação funcional-programática da despesa, é correto afirmar que

Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das ...

Quando o Estado pretende priorizar a melhoria da distribuição de renda, utiliza a política fiscal, aumentando a tributação e(ou) diminuindo os gastos ...

O SIDOR é um sistema informatizado que processa e controla a execução financeira e contábil dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federa...

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.

O ciclo ou processo orçamentário é definido como uma série de procedimentos, contínuos, dinâmicos e flexíveis, por meio dos quais se elabora, aprova, ...

É vedado inscrever em restos a pagar determinada despesa empenhada sem a observância das disponibilidades financeiras e das condições da legislação pe...