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Um contrato administrativo deve conter, entre suas cláusulas necessárias, a que estabelece
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio ...
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...
Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.
Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Públi...
Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal com...
Das decisões administrativas não caberá recurso.
No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ...
O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da ...
Inclui-se entre os princípios da Administração Pública a