A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70, acerca dos direitos sociais.São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentaçã...

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70, acerca dos direitos sociais.A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fu...

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

No Brasil, o alistamento eleitoral independe da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, sendo permitida a inscrição ex officio por parte da...

Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, no direito de participar da organização da vontade estat...

Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados será possível, desde que haja previsão em lei, independentemente dos casos previstos na Constituiç...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem mat...