O processo de auditoria interna do órgão público e o processo licitatório para aquisição de bens ou serviços constituem,...

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à ga...

Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenç...

Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura da administração pública direta.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando,...

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, r...

Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de hones...